Bem-vindo à naaula.
IMPORTANTE - POR FAVOR, LEIA ATENTAMENTE. Estes Termos são um acordo entre você e a naaula para com empresas sediadas no Brasil e países da América Latina, uma empresa privada do Rio de Janeiro. As referências a "nos", "nós", "nosso(s)" e "naaula" significam naaula, conforme apropriado.
Estes Termos regem o seu acesso e o uso do software, produtos e serviços da naaula (denominados, individualmente ou em conjunto, Produtos") e qualquer informação, conteúdo, texto, gráfico, foto ou outro material carregado, baixado, comprado ou que apareça nos Produtos ou por meio deles (denominados, em conjunto, "Conteúdo"). Termos adicionais ou requisitos do produto podem ser aplicados aos nossos Produtos individuais e estão disponíveis com o Produto relevante. Estes Termos são aplicáveis a todos os visitantes, usuários e outros que acessam e usam os Produtos ("Usuários").
Ao acessar ou usar os Produtos, você concorda em se vincular a estes Termos.
POR FAVOR, LEIA ATENTAMENTE ESTES TERMOS PARA SE CERTIFICAR QUE ENTENDEU CADA DISPOSIÇÃO. ESTES TERMOS CONTÊM UMA DISPOSIÇÃO SOBRE ARBITRAGEM INDIVIDUAL OBRIGATÓRIA E AÇÃO COLETIVA/RENÚNCIA AO DIREITO DE JULGAMENTO POR JÚRI QUE, NA MEDIDA EM QUE SEJA APLICÁVEL A VOCÊ, EXIGE O USO DA ARBITRAGEM INDIVIDUAL PARA CONCILIAR CONTROVÉRSIAS AO INVÉS DO JULGAMENTO POR JÚRI OU AÇÕES COLETIVAS.
Não obstante o disposto acima, nenhuma disposição contida nestes Termos substitui ou limita seus direitos de acordo com (1) os termos e condições de qualquer acordo por escrito que tenha sido celebrado entre você e a naaula com relação ao uso dos Produtos, ou (2) leis ou regulamentos aplicáveis se esses Termos forem vedados por tais leis ou regulamentos. No caso de qualquer conflito entre estes Termos e os termos e condições de um acordo por escrito aplicável que você tenha celebrado com a naaula, os termos e condições do acordo por escrito prevalecerão.
1. Termos básicos e contas.
Você é responsável pelo uso dos Produtos. Você poderá usar os Produtos somente se puder formar um contrato vinculativo com a naaula. Sua conta na naaula (e o uso do Produto) lhe dá acesso aos serviços e à funcionalidades que podemos estabelecer e manter de tempos em tempos e a nosso exclusivo critério. Podemos manter diferentes tipos de contas para diferentes tipos de Usuários. Se você está aceitando estes Termos e usando os Produtos em nome de uma empresa, organização, governo ou outra entidade legal, então (a) “você” inclui você e essa entidade, e (b) você representa e garante que é um representante autorizado da entidade com autoridade para vincular a entidade a estes Termos e que você concorda com estes Termos em nome da entidade. Você poderá usar os Produtos somente em conformidade com estes Termos, com qualquer acordo firmado por sua instituição relacionado aos Produtos e com todas as leis, normas e regulamentos locais, estaduais, nacionais e internacionais aplicáveis.
Nos casos em que você autorizou ou registrou outra pessoa física, incluindo um menor, para usar sua(s) conta(s), você é integralmente responsável (I) pela conduta on-line de tal Usuário; (II) pelo controle do acesso do Usuário e pelo uso dos Produtos; e (III) pelas consequências de qualquer uso indevido. A naaula exige que os pais, tutores e ou outro adulto ou instituição de ensino autorizada de um menor consintam afirmativamente o uso de um Produto da naaula por tal menor. A naaula reserva o direito de disponibilizar acesso à conta do menor aos pais, tutor ou outro adulto ou instituição de ensino autorizada do menor, mediante solicitação de tal adulto. Para obter informações adicionais sobre como usamos suas informações, consulte nossa Política de Privacidade.
Você é o único responsável por suas interações com outros Usuários. Reservamos o direito, mas não temos a obrigação, de monitorar disputas entre você e outros Usuários. A naaula não terá nenhuma responsabilidade por suas interações com outros Usuários, nem por quaisquer atos ou omissões do Usuário.
2. Privacidade e uso de informações pessoais.
Quaisquer informações que você fornecer à naaula, inclusive nome, sobrenome, e-mail e quaisquer outras informações, incluindo informações pessoais que você tenha fornecido, venha a fornecer ou venham a ser coletadas por nós em relação ao uso dos Produtos por você (“Suas Informações ”) serão coletadas, mantidas e usadas para fornecer os produtos a você ou a sua instituição ou, de acordo com estes Termos, nossa política de privacidade está localizada aqui ("Política de Privacidade"), quaisquer termos adicionais aplicáveis a um Produto individual e qualquer acordo celebrado pela sua instituição relacionado ao Produto. Você entende que, através do uso dos Produtos, você consente a coleta e o uso (conforme previsto nestes Termos, na Política de Privacidade e em qualquer acordo celebrado por sua instituição relacionado ao Produto) de Suas Informações, incluindo a transferência das Suas Informações para os Brasil e/ou outros países para armazenamento, hosting, processamento e uso pela naaula.
Para evitar dúvidas, as informações pessoais que incluem Dados do Aluno (definidas abaixo) fornecidas à naaula pelo do uso desses Produtos são regidas pelos termos do acordo entre a naaula e a instituição de ensino relevante para o uso dos Produtos. Como entre a naaula e você, você e/ou a instituição de ensino detêm todos os direitos, títulos e participação em todos os Dados do Aluno que você fornece ou disponibiliza para nós, e não detemos, controlamos nem licenciamos tais Dados do Aluno, exceto para fornecer os Produtos para você e para a instituição de ensino que fornece os produtos e controla os Dados do Aluno a partir dos registros educacionais, se aplicável, e conforme descrito neste instrumento. "Dados do Aluno" se refere a quaisquer informações (em qualquer formato) que estejam diretamente relacionadas a um aluno atual ou antigo identificável que sejam mantidas por uma escola, distrito escolar ou entidade ou organização relacionada, ou por nós, como parte do fornecimento dos Produtos. Os Dados dos Alunos podem incluir "registros educacionais", conforme definido pela Lei de Privacidade e Direitos Educacionais da Família ("FERPA"), 20 U.S.C. § 1232(g). A naaula concorda em tratar os Dados do Aluno como confidenciais e não compartilhá-los com terceiros além dos descritos no acordo celebrado entre a naaula e a instituição de ensino.
Se você tiver alguma dúvida sobre a privacidade e o uso das Suas Informações, entre em contato conosco em privacidade@e3class.com.br ou pela sua instituição de ensino.
3. Conteúdo e seus direitos.
Você é responsável pelo Conteúdo que você posta nos Produtos e por todas as consequências disso. O conteúdo que você envia, posta ou exibe pode ser visualizado por outros Usuários dos Produtos. Você pode controlar o Conteúdo que outros Usuários de determinados Produtos podem acessar por meio das opções de privacidade em determinados Produtos.
Você retém seus direitos sobre qualquer Conteúdo que enviar, postar ou exibir nos Produtos ou através deles. Ao enviar, postar ou exibir o Conteúdo nos Produtos ou por meio deles, você nos concede uma licença mundial, não exclusiva e isenta de royalties (com o direito de sub licenciar) para usar, hospedar, armazenar, copiar, reproduzir, processar, adaptar, modificar publicar, transmitir, criar obras derivadas, comunicar, exibir e/ou distribuir tal Conteúdo em toda ou qualquer meio ou método de distribuição (conhecido atualmente ou desenvolvido posteriormente) como parte do fornecimento de qualquer um dos Produtos. Você concorda que esta licença inclui o direito da naaula de fornecer, promover e melhorar os Produtos e de disponibilizar o Conteúdo enviado para ou por meio dos Produtos a outras instituições ou indivíduos como parte do fornecimento dos Produtos (inclusive após o término do uso dos Produtos) e de acordo com suas configurações de privacidade. Você declara e garante que tem todos os direitos, poderes e autoridade necessários para conceder os direitos concedidos neste instrumento a qualquer Conteúdo que você enviar.
Todo o conteúdo, seja ele postado publicamente ou transmitido de forma privada, é de inteira responsabilidade da pessoa que originou tal Conteúdo. Não podemos monitorar nem controlar o Conteúdo postado por meio dos Produtos e não nos responsabilizamos por tal Conteúdo. Qualquer uso ou respaldo em qualquer Conteúdo ou materiais postados por meio dos Produtos ou obtido por você por meio dos Produtos é por sua conta e risco.
Além disso, em associação ao Conteúdo que você enviar, postar ou exibir nos Produtos ou por meio deles, você afirma, declara e garante o seguinte: (a) você tem o consentimento por escrito de toda e qualquer pessoa física identificável no Conteúdo, se houver, para usar o nome ou a imagem de tal pessoa da maneira contemplada por qualquer Produto e estes Termos, e cada pessoa dispensou você de qualquer responsabilidade que possa decorrer de tal uso; (b) você obteve e é exclusivamente responsável por obter todos os consentimentos que possam ser exigidos por lei para postar qualquer Conteúdo relacionado a terceiros; (c) seu Conteúdo e o uso dele pela naaula, conforme contemplado por estes Termos, e qualquer Produto, não violarão nenhuma lei nem infringirão quaisquer direitos de qualquer terceiro, incluindo, sem limitação, quaisquer direitos de propriedade intelectual e direitos de privacidade; e (d) a naaula pode exercer os direitos ao seu Conteúdo concedidos de acordo com estes Termos, não havendo obrigação para o pagamento de quaisquer taxas de associação, resíduos, pagamentos, taxas ou royalties pagáveis em conformidade com qualquer acordo coletivo de trabalho, acordo de licenciamento ou de outro modo.
A naaula respeita os direitos de propriedade intelectual de outros e espera que os Usuários dos Produtos façam o mesmo. Responderemos a denúncias de suposta infração de direitos autorais que estejam em conformidade com a lei aplicável e que nos sejam corretamente fornecidas. Se você acredita que seu Conteúdo foi copiado de maneira que constitua violação de direitos autorais, forneça as seguintes informações: (I) uma assinatura física ou eletrônica do titular dos direitos autorais ou de uma pessoa autorizada a agir em seu nome; (II) identificação da obra protegida por direitos autorais os quais foram supostamente violados; (III) identificação do material que se alega estar infringindo ou ser objeto de atividade infratora e que deva ser removido ou cujo acesso deva ser desativado, e informações razoavelmente suficientes para permitir a localização do material; (IV) suas informações de contato, incluindo seu endereço, telefone e e-mail; (V) uma declaração sua de que você acredita, em boa-fé, que o uso do material da maneira reclamada não está autorizado pelo titular dos direitos autorais, seu agente ou pela lei; e (VI) uma declaração de que as informações contidas na notificação são precisas e, sob pena de perjúrio, que você está autorizado a agir em nome do titular dos direitos autorais.
Reservamos o direito de remover o Conteúdo supostamente infringido sem aviso prévio, a nosso critério exclusivo e sem responsabilidade perante você. Nosso agente de direitos autorais designado para aviso da suposta infração de direitos autorais que aparece nos Produtos é:
naaula. Aos cuidados do: Departamento Jurídico. 555, Rua Silva Jardim. Rio de Janeiro, Duque de Caxias. CEP 25065-142. E-mail: juridico@e3class.com.br
A. Licença.
4. Sua licença para usar os produtos.
A naaula oferece a você uma licença pessoal, mundial, isenta de royalties, que não pode ser cedida e não exclusiva para usar os Produtos, ressalvados estes Termos e a qualquer acordo celebrado pela sua instituição relacionado aos Produtos, exclusivamente para o uso pretendido dos Produtos e não para inteligência, análise ou demonstrações competitivas. Você não pode copiar, modificar, distribuir, vender ou locar qualquer parte dos nossos Produtos, nem fazer engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte de qualquer Produto, a menos que as leis proíbam essas restrições ou que você tenha nossa permissão por escrito.
B. Uso aceitável.
Ao usar os produtos, você não deve: (I) contornar, desativar ou interferir em quaisquer recursos dos Produtos relacionados à segurança ou recursos que impeçam ou restrinjam o uso ou a cópia do conteúdo acessível por meio dos Produtos; (II) criar mais de uma conta para uso com um Produto em particular (no entanto, você pode conectar todas as suas redes sociais ou outras contas do Produto, em cada caso que oferecemos, por sua conta para uso com tal Produto); (III) fornecer qualquer informação falsa ou enganosa ou permitir que outra pessoa use um Produto em seu nome; (IV) personificar qualquer pessoa ou deturpar sua identidade ou afiliação a qualquer pessoa ou dar a impressão de que elas estão vinculadas à naaula, se esse não for o caso; (V) usar um Produto se tivermos suspendido ou proibido você de usá-lo; (VI) enviar mensagens indesejadas, spam, mensagens repetitivas, publicidade não solicitada ou e-mail de marketing, chamadas ou mensagens de texto ou participar de quaisquer atividades que violem leis e regulamentos antispamming, incluindo, sem limitação, Lei CAN-SPAM ou 2003, Lei de Proteção ao Consumidor por Telefone ou outras leis federais, estaduais ou locais relacionadas a e-mails, chamadas ou mensagens de texto; (VII) advogar, promover ou se envolver em qualquer conduta ou conduta ilegal ou ilícita que cause dano ou prejuízo a qualquer pessoa ou propriedade; (VIII) modificar, interferir, interceptar, interromper ou hackear qualquer Produto ou coletar quaisquer dados de um Produto que não estejam de acordo com estes Termos de Uso; (IX) fazer mau uso dos Produtos, introduzindo, intencionalmente, vírus, cavalos de Tróia, worms, bombas lógicas ou outros materiais que possam prejudicar os Produtos ou qualquer Usuário do equipamento dos Produtos; (X) enviar ou contribuir com qualquer Conteúdo que contenha nudez ou violência ou que seja abusivo, ameaçador, obsceno, enganoso, falso ou ofensivo (em cada caso, a menos que tal Conteúdo seja enviado ou contribuído para um propósito predominantemente educacional, como, por exemplo, materiais históricos contribuídos por meio de um Produto para discussão em classe); (XI) enviar ou contribuir com qualquer Conteúdo sem a permissão do autor do conteúdo ou infringir os direitos autorais, marcas registradas, privacidade, publicidade ou outros direitos de terceiros; (XII) usar qualquer Conteúdo que viole quaisquer termos de licenciamento especificados pelo proprietário; (XIII) enviar ou contribuir com qualquer informação ou comentário sobre outra pessoa sem a permissão dessa pessoa; (XIV) ameaçar, abusar ou invadir a privacidade de outra pessoa, ou causar aborrecimento, inconveniência ou ansiedade desnecessária ou tomar qualquer atitude que possa assediar, chatear, envergonhar, assustar ou incomodar qualquer outra pessoa; ou (XV) usar qualquer sistema automatizado, incluindo, sem limitação, "robôs", "aranhas" ou "leitores off-line" para acessar um Produto de forma que envie mais mensagens de solicitação ao Produto do que um ser humano possa produzir no mesmo período de tempo.
O não cumprimento dessas regras de uso aceitável constitui uma violação grave destes Termos de Uso e pode resultar na tomada de todas ou algumas das seguintes medidas (com ou sem aviso prévio): (a) retirada imediata, temporária ou permanente do seu direito de usar nossos Produtos; (b) remoção imediata, temporária ou permanente de qualquer Conteúdo; (c) emissão de uma advertência para você; (d) ação judicial contra você, incluindo procedimentos para o reembolso de todos os custos (inclusive, sem limitação, custos administrativos e legais razoáveis) resultantes da violação; e (e) divulgação de tais informações às autoridades responsáveis pela aplicação da lei, conforme julgarmos razoavelmente necessário.
As respostas descritas nesta Seção não são limitadas, e podemos tomar qualquer outra medida que julgarmos razoavelmente cabível.
C. Mudanças nos produtos.
Podemos, sem aviso prévio, alterar qualquer Produto; deixar de fornecer qualquer Produto ou recursos de qualquer Produto, para você ou para os Usuários em geral; ou criar limites de uso para qualquer Produto. Poderemos encerrar ou suspender, temporária ou permanentemente, seu acesso a qualquer Produto sem aviso ou responsabilidade por qualquer motivo, inclusive se, por nossa determinação exclusiva, você viole qualquer disposição destes Termos, ou por nenhum motivo. Após o encerramento por qualquer motivo ou sem motivo, você continua vinculado a estes Termos.
A. Software móvel.
5. Software móvel.
Podemos disponibilizar software para acessar os Produtos por meio de um dispositivo móvel (“Software Móvel”). Para usar o Software Móvel, você deve ter um dispositivo móvel compatível com o Software Móvel. A naaula não garante que o Software Móvel seja compatível com seu dispositivo móvel. Você pode usar dados móveis associados ao Software Móvel e pode incorrer em encargos adicionais de sua operadora por esses serviços. Você concorda que é o único responsável por tais encargos. A naaula concede a você uma licença não exclusiva, intransferível e revogável para usar uma cópia de código compilado do Software Móvel para uma conta em um dispositivo móvel pertencente ou alugado exclusivamente por você, para seu uso pessoal. Você não pode: (i) modificar, desmontar, descompilar ou fazer engenharia reversa do Software Móvel, exceto se tal restrição seja expressamente proibida por lei; (ii) alugar, arrendar, emprestar, revender, sublicenciar, distribuir ou transferir o Software Móvel para terceiros ou usar o Software Móvel para prestar serviços de compartilhamento de tempo ou similares para qualquer terceiro; (iii) fazer cópias do Software Móvel; (iv) remover, contornar, desativar, danificar ou interferir, de alguma outra forma, nos recursos relacionados à segurança do Software Móvel, recursos que impedem ou restringem o uso ou a cópia de qualquer conteúdo acessível por meio do Software Móvel ou recursos que impõem limitações ao uso do Software Móvel; ou (v) excluir os avisos de direitos autorais e outros direitos de propriedade no Software Móvel. Você reconhece que a naaula pode, de tempos em tempos, emitir versões atualizadas do Software Móvel e pode aprimorar, de forma automática e eletrônica, a versão do Software Móvel que você está usando em seu dispositivo móvel. Você consente tal atualização automática em seu dispositivo móvel e concorda que os termos e condições destes Termos serão aplicáveis a todos essas atualizações. Qualquer código de terceiros que possa ser incorporado ao Software Móvel é abrangido pelo Acordo de Licença do Usuário Final (EULA) da licença de terceiro ou de fonte aberta aplicável, se houver, autorizando o uso de tal código. A concessão da licença exposta anteriormente não é uma venda do Software Móvel nem qualquer cópia dele e a naaula ou seus parceiros ou fornecedores detêm todos os direitos, títulos e participações no Software Móvel (e em qualquer cópia dele). Qualquer tentativa sua de transferir qualquer um dos direitos, deveres ou obrigações previstos neste instrumento, exceto conforme expressamente previsto nestes Termos, é nula. A naaula reserva todos os direitos não expressamente concedidos de acordo com estes Termos. O Software Móvel é originário do Brasil e está sujeito às leis e regulamentações de exportação do Brasil. O Software Mobile não pode ser exportado ou reexportado para determinados países ou para pessoas ou entidades proibidas de receber exportações do Brasil. Além disso, o Software Móvel pode estar sujeito às leis de importação e exportação de outros países. Você concorda em cumprir todas as leis do Brasil e estrangeiras relacionadas ao uso do Software Móvel e dos Produtos.
B. Software móvel da App Store da Apple.
As disposições a seguir se aplicam a qualquer Software Móvel adquirido por você na App Store (“Software Proveniente da App Store”): Você reconhece e concorda que estes Termos dizem respeito exclusivamente a você e a naaula, não incluindo a Apple, Inc. (“Apple”) e que a Apple não é responsável pelo Software Proveniente da App Store nem por seu conteúdo. O uso do Software Proveniente da App Store deve estar em conformidade com os Termos de Serviço da App Store. Você reconhece que a Apple não tem nenhuma obrigação de fornecer quaisquer serviços de manutenção e suporte relativos ao Software Proveniente da App Store. No caso de qualquer falha do Software Proveniente da App Store em relação à conformidade com qualquer garantia aplicável, você poderá notificar a Apple, e a Apple reembolsará o preço da compra do Software Proveniente da App Store para você; de acordo com o alcance máximo da lei aplicável, a Apple não terá outra obrigação de garantia em relação ao Software Proveniente da App Store e quaisquer outras reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas atribuíveis a qualquer falha na conformidade com qualquer garantia serão regidos exclusivamente por estes Termos e por qualquer lei aplicável à naaula como provedora do software. Você reconhece que a Apple não é responsável pelo encaminhamento de qualquer uma das suas alegações ou de qualquer terceiro relacionadas ao Software Proveniente da App Store ou a sua posse e/ou ao uso do Software Proveniente da App Store, incluindo, sem limitação: (i) alegações de responsabilidade por fato do produto; (ii) qualquer alegação de que o Software Proveniente da Apple Store não esteja em conformidade com qualquer exigência legal ou regulamentar aplicável; e (iii) alegações decorrentes da proteção ao consumidor ou legislação similar; e todas essas alegações são regidas, exclusivamente, por estes Termos e qualquer lei aplicável à naaula como provedora do software. Você reconhece que, no caso de qualquer alegação de terceiros de que o Software Proveniente da App Store ou sua posse e uso desse Software Proveniente da App Store infringe os direitos de propriedade intelectual desse terceiro, a naaula, não a Apple, será a única responsável pela investigação, defesa, resolução e quitação de qualquer alegação de infração de propriedade intelectual se exigido por estes Termos. Você e a naaula reconhecem e concordam que a Apple e as subsidiárias da Apple são terceiros beneficiários destes Termos no que diz respeito à sua licença do Software Proveniente da App Store e que, após a aceitação dos Termos, a Apple terá o direito (e será considerado que aceitou o direito) de aplicar estes Termos em relação a sua licença do Software Proveniente da App Store contra você como um terceiro beneficiário do mesmo.
C. Software móvel proveniente da Google Play Store.
As disposições a seguir se aplicam a qualquer Software Móvel adquirido por você na Google Play Store (“Software Proveniente da Google”): (i) você reconhece e concorda que os Termos dizem respeito exclusivamente a você e a naaula, não incluindo a Google, Inc. ("Google"); (ii) o uso do Software Proveniente da Google deve estar em conformidade com os Termos de Serviço vigentes da Google Play Store da Google; (iii) a Google é apenas uma fornecedora da Google Play Store, onde você obteve o Software Proveniente da Google; (iv) a naaula, e não a Google, é a única responsável pelo seu Software Proveniente da Google; (v) a Google não tem nenhuma obrigação ou responsabilidade perante você em relação ao Software Proveniente da Google ou aos Termos; e (vi) você reconhece e concorda que a Google é terceira beneficiária dos Termos no que se refere ao Software Proveniente da Google da naaula.
D. Software móvel da Microsoft Store.
As disposições a seguir se aplicam a qualquer Software Móvel adquirido da Microsoft Store (“Software Proveniente da MS”): (i) você reconhece e concorda que estes Termos dizem respeito exclusivamente a você e a naaula, não incluindo a Microsoft Corporation ("Google"); (ii) o uso do Software Proveniente da MS deve estar em conformidade com os Termos de Serviço vigentes da Microsoft Store da Microsoft; (iii) a Microsoft é apenas uma fornecedora da Microsoft Store, onde você obteve o Software Proveniente da MS; (iv) a naaula, e não a Microsoft, é a única responsável pelo seu Software Proveniente da MS; (v) a Microsoft não tem nenhuma obrigação ou responsabilidade perante você em relação ao Software Proveniente da MS ou a esses Termos; e (vi) você reconhece e concorda que a Microsoft é terceira beneficiária desses Termos no que se refere ao Software Proveniente da MS da naaula.
6. Direitos da naaula.
Os Produtos estão sempre evoluindo e a forma, natureza e/ou funcionalidade dos Produtos podem mudar, ao longo do tempo, sem aviso prévio. Além disso, a naaula pode interromper (permanente ou temporariamente) o fornecimento dos Produtos (ou quaisquer recursos dos Produtos) para você ou para os Usuários em geral, sendo possível que ela não apresente aviso prévio. Mantivemos também o direito de criar limites de uso e armazenamento, a nosso critério exclusivo, em qualquer tempo, sem aviso prévio.
Todos os direitos, títulos e participações relativos aos Produtos (excluindo o Conteúdo fornecido pelos Usuários ou outros terceiros) são e continuarão sendo propriedade exclusiva da naaula e de seus licenciantes. Os Produtos são protegidos por leis relativas a direitos autorais, marcas e outras leis dos Brasil e de outros países. Nenhuma disposição dos Termos lhe dá o direito de usar o nome da naaula ou quaisquer marcas, logotipos, nomes de domínio e outros características distintas de marca da naaula. Quaisquer feedbacks, comentários ou sugestões que você possa fornecer sobre a naaula ou sobre os Produtos são totalmente voluntários e teremos a liberdade de usar tais feedbacks, comentários ou sugestões conforme julgarmos cabível, não havendo nenhuma obrigação perante você.
7. Obrigações de registro e senhas.
Você nunca pode usar a conta de outro Usuário sem permissão da naaula. Considerando o uso dos Produtos por você, você concorda (a) que Suas Informações serão verdadeiras, precisas, atuais e completas, e (b) em manter e atualizar prontamente Suas Informações para mantê-las verdadeiras, precisas, atuais e completas. Você é responsável por proteger qualquer senha que você use para acessar os Produtos (incluindo senhas usadas em outros produtos da naaula que permitem o login único aos Produtos) e por quaisquer atividades ou ações praticadas com a sua senha. Incentivamos o uso de senhas “fortes” (senhas que usem uma combinação de letras maiúsculas e minúsculas, números e símbolos e que tenha pelo menos 8 (oito) caracteres) em sua conta. Você concorda em (a) notificar a naaula sobre qualquer uso não autorizado da sua senha ou identificação de Usuário e qualquer outra violação de segurança, e (b) se certificar de sair da sua conta ao final de cada sessão.
8. Controles de exportação.
Conforme exigido pelas leis do Brasil e de outros países: (a) você entende que os Produtos estão sujeitos a controles de exportação de acordo com os Regulamentos da Administração de Exportação do Departamento de Comércio do Brasil; (b) você não está localizado em um país de destino proibido de acordo com os regulamentos de sanções do Brasil; e (c) você não exportará, reexportará nem transferirá os Produtos para qualquer destino proibido ou pessoas ou entidades que constem da Lista de Partes ou Entidades Embargadas do Escritório de Indústria e Segurança do Brasil ou da lista de Controle de Ativos Estrangeiros do Escritório dos Brasil de Cidadãos Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas ou quaisquer listas similares mantidas por outros países, sem as licenças de exportação ou autorizações necessárias.
9. Encerramento.
Poderemos suspender ou encerrar suas contas ou deixar de fornecer a você todos ou parte dos Produtos a qualquer momento, por qualquer motivo, incluindo, sem limitação, se acreditarmos, razoavelmente que: (i) você violou estes Termos, (ii) você criou risco ou possível exposição legal para nós; ou (iii) o fornecimento dos nossos Produtos não é mais comercialmente viável. Sem match Em todos esses casos, os Termos serão rescindidos, incluindo, sem limitação, a sua licença para usar os Produtos, exceto que as seguintes Seções continuarão a ser aplicáveis: 2, 3, 5, 6, 9, 10 e 11.
Além disso, se você parar de usar os Produtos por mais de 60 dias, suas contas podem ser excluídas e a naaula não assume nenhuma responsabilidade pelo Conteúdo excluído após a inatividade. Caso deseje excluir integralmente as suas contas do Produto da naaula, você poderá entrar em contato via contato@e3class.com e especificar quais contas de Produto da naaula você quer excluir. Excluiremos suas contas especificadas em um prazo razoável, salvo se for vedado por lei.
Nenhuma disposição desta Seção afetará os direitos da naaula de alterar, limitar ou interromper o fornecimento dos Produtos sem aviso prévio, conforme previsto em outros itens destes Termos.
10. Exoneração e limitações de responsabilidade.
Leia atentamente esta Seção, pois ela limita a responsabilidade da naaula e de suas controladoras, subsidiárias, coligadas, empresas relacionadas, diretores, conselheiros, empregados, agentes, representantes, parceiros e/ou licenciantes (denominados, em conjunto, “Entidades da naaula ”). Cada Subseção abaixo é aplicável apenas até o limite máximo permitido pela lei aplicável. Nenhuma disposição desta Seção pretende limitar quaisquer direitos que você possa ter e que possam não ser legalmente limitados.
A. Os produtos estão disponíveis "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM".
Seu acesso e uso dos Produtos ou de qualquer Conteúdo são por sua conta e risco. Você entende e concorda que os Produtos são fornecidos a você "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM" e "CONFORME DISPONÍVEL". Sem limitação ao exposto anteriormente, no alcance máximo da lei aplicável, AS ENTIDADES DA naaula RENUNCIAM A TODAS AS GARANTIAS E CONDIÇÕES, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM OU NÃO INFRAÇÃO. Nenhuma recomendação ou informação, verbal ou escrita, obtida de qualquer uma das Entidades da naaula ou por meio dos Produtos criará qualquer garantia que não tenha sido expressamente prestada neste documento.
B. Exoneração de acordo com a Lei de Transferência e Responsabilidade de Seguros de Saúde.
A naaula não garante nem presta garantias de que o uso dos Produtos por você obedecerá à Lei de Transferência e Responsabilidade de Seguros de Saúde. Se você for uma prestadora de serviços de saúde, plano de saúde, seguradora, câmara de informações de assistência médica ou outra entidade que possa ser considerada uma “entidade abrangida” pela devida lei ou um “associado comercial” de uma “entidade abrangida” pela lei, você deverá tomar todas as medidas necessárias para cumprir a "lei de transferência e responsabilidade de seguros de saúde" e será responsável por qualquer conformidade aplicável referente a "lei de transferência e responsabilidade de seguros de saúde". Você concorda que não fornecerá à naaula nenhuma informação de saúde protegida (de acordo com a definição do termo da "lei de transferência e responsabilidade de seguros de saúde") e que, portanto, a naaula não é considerada uma associada comercial sua e/ou de sua instituição para fins de conformidade com a "lei de transferência e responsabilidade de seguros de saúde".
C. Links e recursos de terceiros.
Os Produtos podem conter links para sites ou recursos de terceiros. Você reconhece e concorda que as Entidades da naaula não são responsáveis: (i) pela disponibilidade ou precisão de tais sites ou recursos; ou (ii) pelo conteúdo, produtos ou serviços em ou disponíveis em tais sites ou recursos. Os links para tais sites ou recursos não implicam em nenhum endosso por parte das Entidades da naaula de tais sites ou recursos ou do conteúdo, produtos ou serviços disponíveis em tais sites ou recursos. Você reconhece a responsabilidade exclusiva e assume todos os riscos decorrentes do uso de tais sites ou recursos. Se você acessar um site ou serviço de terceiros a partir de um Produto ou compartilhar seu Conteúdo em ou por meio de qualquer site ou serviço de terceiros, você irá fazê-lo por sua conta e risco e entende que estes Termos e a Política de Privacidade não se aplicam ao uso de tais sites.
D. Limitação de responsabilidade.
PELO ALCANCE MÁXIMO DA LEI APLICÁVEL, AS ENTIDADES DA naaula NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR NENHUM DANO INDIRETO, INCIDENTAL, ESPECIAL, CONSEQUENTE OU PUNITIVO, NEM POR LUCROS OU RECEITAS CESSANTES, INCORRIDOS DIRETA OU INDIRETAMENTE, OU QUALQUER PERDA DE DADOS, USO, FUNDO DE COMÉRCIO OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS RESULTANTES (i) DO SEU ACESSO, USO OU INCAPACIDADE DE ACESSAR OU USAR OS PRODUTOS; (ii) DE QUALQUER CONDUTA OU CONTEÚDO DE QUALQUER USUÁRIO OU TERCEIRO POR MEIO OU EM ASSOCIAÇÃO AOS PRODUTOS INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUALQUER CONDUTA DIFAMATÓRIA, OFENSIVA OU ILEGAL DE OUTROS USUÁRIOS OU TERCEIROS; (iii) DE QUALQUER CONTEÚDO OBTIDO DOS PRODUTOS; OU (iv) DO ACESSO, USO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SUAS TRANSMISSÕES OU CONTEÚDO.
EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, A RESPONSABILIDADE AGREGADA DAS ENTIDADES DA naaula EXCEDERÁ R$ 100,00 (CEM REAIS (BRL)) OU O MONTANTE QUE VOCÊ PAGOU À naaula, SE APLICÁVEL, NO DECORRER DE SEIS MESES, PELOS PRODUTOS QUE ESTÃO DANDO CAUSA À ALEGAÇÃO, O QUE FOR MAIOR.
AS LIMITAÇÕES DESTA SUBSEÇÃO APLICAM-SE A QUALQUER TEORIA DE RESPONSABILIDADE, BASEADA EM GARANTIA, CONTRATO, LEI, ATO ILÍCITO (INCLUSIVE NEGLIGÊNCIA) OU DE OUTRO MODO, E SE AS ENTIDADES DA naaula FORAM INFORMADAS OU NÃO DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS, MESMO QUE SEJA CONSTATADO QUE UM RECURSO PREVISTO NESTE INSTRUMENTO FALHOU EM SEU PROPÓSITO ESSENCIAL.
A LEI FEDERAL, ALGUNS ESTADOS, PROVÍNCIAS E OUTRAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO E AS LIMITAÇÕES DE DETERMINADAS GARANTIAS IMPLÍCITAS, PORTANTO, É POSSÍVEL QUE AS EXCLUSÕES ACIMA NÃO SEJAM APLICÁVEIS A VOCÊ. ESTES TERMOS CONCEDEM DIREITOS LEGAIS ESPECÍFICOS E VOCÊ TAMBÉM PODE TER OUTROS DIREITOS QUE VARIAM DE JURISDIÇÃO PARA JURISDIÇÃO. ALÉM DISSO, ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO NEM A LIMITAÇÃO DE DANOS INCIDENTAIS OU CONSEQUENTES, PORTANTO, É POSSÍVEL QUE AS LIMITAÇÕES OU EXCLUSÕES ACIMA NÃO SEJAM APLICÁVEIS A VOCÊ. AS EXONERAÇÕES, EXCLUSÕES E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE, DE ACORDO COM ESTES TERMOS, NÃO SERÃO APLICÁVEIS SE FOREM PROIBIDAS PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
E. Indenização.
Você concorda em defender, indenizar e eximir a naaula e suas subsidiárias, agentes, licenciantes, gerentes e outras empresas coligadas, bem como seus empregados, contratados, agentes, diretores e conselheiros, de todas e quaisquer alegações, danos, obrigações, perdas, passivos, custos ou débitos e despesas (incluindo, sem limitação, honorários advocatícios) decorrentes de: (i) uso e acesso a um Produto, incluindo quaisquer dados ou conteúdo transmitidos ou recebidos por você; (ii) violação de qualquer disposição destes Termos, incluindo, sem limitação, violação de quaisquer declarações e garantias acima; (iii) violação de qualquer direito de terceiros, incluindo, sem limitação, qualquer direito de privacidade ou direitos de propriedade intelectual; (iv) violação de qualquer lei, norma ou regulamento aplicável; (v) qualquer Conteúdo enviado por meio de sua Conta de Usuário, incluindo, sem limitação, informações enganosas, falsas ou imprecisas; (vi) má conduta intencional; ou (vii) acesso de qualquer outra parte e o uso de um Produto com seu nome de usuário, senha ou outro código de segurança apropriado.
11. Termos Gerais.
A. Renúncia e independência das cláusulas.
A incapacidade da naaula em aplicar qualquer direito ou disposição destes Termos não será considerada uma renúncia de tal direito ou disposição. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, tal disposição será limitada ou eliminada na medida mínima necessária, e as disposições restantes destes Termos permanecerão em pleno vigor; exceto que, em caso de inexequibilidade da ação coletiva universal/dispensa do julgamento por júri estabelecida na Seção 11(B)(iii) abaixo, toda a convenção de arbitragem será inexequível.
B. Lei aplicável; resolução de controvérsias.
(i)Legislação Aplicável. Estes Termos e qualquer ação relacionada a eles serão regidos pelas leis do Estado do Rio de Janeiro, independentemente do conflito de disposições legais do seu estado ou país de residência. Todas as reivindicações, procedimentos legais ou litígios decorrentes e associados aos Produtos serão apresentados exclusivamente aos tribunais federais ou estaduais localizados em Duque de Caxias, RJ, Brasil, e você consente a jurisdição e o foro em tais tribunais e renuncia a qualquer objeção quanto ao foro inconveniente.
(ii)Arbitragem. LEIA ESTA SEÇÃO ATENTAMENTE PORQUE ELA EXIGE QUE AS PARTES SUBMETAM SUAS CONTROVÉRSIAS À ARBITRAGEM E LIMITA A MANEIRA QUE VOCÊ PODERÁ BUSCAR TUTELA DA naaula. Para qualquer controvérsia com a naaula, você concorda em primeiro nos contatar em contato@e3class.com e tentar resolver a controvérsia conosco, de maneira informal. Na eventualidade improvável de a naaula não conseguindo resolver uma controvérsia que tenha consigo após 90 (noventa) dias, concordamos em resolver qualquer reivindicação, disputa ou controvérsia através dos veículos formais de justiça. A sentença relativa ao laudo proferido pelo árbitro poderá ser celebrada por qualquer tribunal competente. Nenhuma disposição desta Seção será considerada como impedimento para que a naaula busque uma medida cautelar ou outra medida equitativa dos tribunais, conforme necessário, para prevenir a infração efetiva ou suposta infração, apropriação indébita ou violação de nossa segurança de dados, Direitos de Propriedade Intelectual ou outros direitos de propriedade.
(iii) Ação Coletiva/Dispensa do Julgamento por Júri. COM RESPEITO A TODAS AS PESSOAS E ENTIDADES, INDEPENDENTEMENTE DE TEREM OBTIDO OU USADO OS PRODUTOS PARA FINS PESSOAIS, COMERCIAIS OU OUTROS, TODAS AS REIVINDICAÇÕES DEVEM SER APRESENTADAS NA CAPACIDADE INDIVIDUAL DAS PARTES, E NÃO COMO AUTOR OU MEMBRO DA CLASSE EM QUALQUER AÇÃO COLETIVA PRETENDIDA, AÇÃO GERAL DE ADVOGADO PARTICULAR OU OUTRO PROCEDIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. ESSA DISPENSA APLICA-SE À ARBITRAGEM COLETIVA E, A MENOS QUE CONCORDEMOS DE OUTRO MODO, O ÁRBITRO NÃO PODE CONSOLIDAR MAIS DE 1 (UMA) REIVINDICAÇÃO DE PESSOAS. VOCÊ CONCORDA QUE, AO CELEBRAR ESTES TERMOS, VOCÊ E A naaula ESTÃO RENUNCIANDO AO DIREITO A UM JULGAMENTO POR JÚRI OU À PARTICIPAÇÃO EM UMA AÇÃO COLETIVA, AÇÃO GERAL DO ADVOGADO PARTICULAR OU OUTRO PROCEDIMENTO DE REPRESENTAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA RELATIVO AOS PRODUTOS OU A ESTES TERMOS. (iv) Aplicabilidade Limitada da Arbitragem e Ação Coletiva/Dispensa do Julgamento por Júri . Determinadas leis, regras e regulamentos que podem ser aplicáveis a você podem não permitir que você concorde previamente com a arbitragem vinculante ou renuncie a seus direitos de participar de um procedimento de representação ou renuncie a seus direitos a um julgamento por júri. Se tais leis forem aplicáveis a você, as exigências de arbitragem previstas na subseção (ii) e/ou a ação coletiva/dispensa de julgamento por júri previstas na subseção (iii) não se aplicam a você.
C. Usuários do governo do Brasil e direitos restritos do governo do Brasil.
Certos componentes que compõem os Produtos são “itens comerciais”, de acordo com o termo definido em 48 C.F.R. 2.101, que consiste em “software de computador comercial” e/ou “documentação de software de computador comercial”, de acordo com os termos usados. Em consonância todos os usuários finais do Governo do Brasil adquirem o Software somente com os direitos previstos neste documento.
Os Produtos, qualquer Software Móvel e todas as atualizações do exposto anteriormente (se houver) são fornecidos com direitos restritos. O uso, a duplicação ou divulgação pelo governo do Brasil estão sujeitos às restrições conforme estabelecido no subparágrafo (c)(1) (ii) da cláusula sobre Direitos sobre Dados Técnicos e Software de Computador ou sub parágrafos (c)(1) e (2) dos Direitos Restritos de Software de Computador Comercial conforme aplicável.
A Contratada/fabricante é naaula, 555, Rua Silva Jardim, Duque de Caxias, Rio de Janeiro, Brasil. Todos os direitos não concedidos especificamente nestes Termos são reservados pela naaula.
D. Acordo integral.
Estes Termos e nossa Política de Privacidade representam o acordo integral e exclusivo entre a naaula e você em relação aos Produtos, e estes Termos substituem quaisquer acordos prévios celebrados entre a naaula e você em relação aos Produtos. Além dos membros do grupo de empresas das quais a naaula é controladora, nenhuma outra pessoa ou empresa serão terceiros beneficiários dos Termos.
Não obstante o disposto acima, nenhuma disposição contida nestes Termos substitui ou limita seus direitos de acordo com (1) os termos e condições de qualquer acordo por escrito que tenha sido celebrado entre você e a naaula com relação ao uso dos Produtos, ou (2) leis ou regulamentos aplicáveis se esses Termos forem vedados por tais leis ou regulamentos. No caso de qualquer conflito entre estes Termos e os termos e condições de um acordo por escrito aplicável que você tenha celebrado com a naaula, os termos e condições do acordo por escrito prevalecerão.
Poderemos revisar estes Termos periodicamente, o link da versão mais atual estará sempre em https://www.e3Class.com/. Se a revisão, a nosso exclusivo critério, for material, notificaremos você por meio dos Produtos ou pelo e-mail associado ao seu perfil. Ao continuar acessando ou usando os Produtos após essas revisões entrarem em vigor, você concorda em se vincular aos Termos revisados.
Estes produtos são operados e fornecidos pela naaula:
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Entrada em Vigor: 6 de Março de 2019.